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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006671-47.2025.8.16.0000

Recurso: 0006671-47.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): Banco do Brasil S/A
Requerido(s): Nilde Alves Oliveira dos Anjos
I -
Banco do Brasil S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Sexta Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 17, 373,
§1º, 927, inciso III, e 1.015 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e 2º do Código de
Defesa do Consumidor, sustentando: a) que o vício da omissão do julgado, apontado nos
embargos de declaração, não foi sanado; b) a admissão do recurso de agravo de instrumento
quanto à ilegitimidade passiva, diante da mitigação da taxatividade prevista no art. 1.015 do
CPC em razão da urgência e da inutilidade do exame da matéria apenas em sede de
apelação; c) que deve ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por
consequência, a inversão do ônus da prova, uma vez que a relação que deu ensejo à ação
não é de consumo, pois o recorrente não atua como fornecedor de serviços, mas, sim como
mero depositário dos valores vertidos para o fundo PASEP; d) que a demanda envolve
discussão sobre índices de atualização monetária das contas PASEP, sendo necessária a
inclusão da União no polo passivo e a remessa à Justiça Federal, nos termos da tese firmada
no Tema 1150 do STJ.
Requereu, ao final, o provimento do presente recurso especial.
II –
Com efeito, não se verifica a apontada afronta do artigo 1.022, inciso II, do
Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi
exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o
acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide
com fundamentação suficiente. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste
caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Nesse sentido:
(...) II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC
/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão
recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o
Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à
solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se,
portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício
capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo
assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade
desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte
embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional
contrária aos seus interesses. III - Conforme a pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a
violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as
questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que
implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte
Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o
conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na
fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos
declaratórios. IV - Ainda de acordo com o entendimento consolidado
desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre
quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o
Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente,
cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que
não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido: AgInt no
AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457
/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,
julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. (...) (AgInt no REsp n.
2.170.312/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)

Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado,
a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao referido dispositivo legal.
No tocante à inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada do agravo de
instrumento em relação à ilegitimidade passiva, observa-se que a revisão do entendimento do
Colegiado, no sentido de que a matéria não está contemplada no rol do art. 1.015 do CPC,
tampouco demonstrada urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade prevista no Tema
988 do STJ, podendo a questão ser suscitada futuramente em apelação, demandaria o
revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REVELIA. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA.
AUSÊNCIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso,
admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a
urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação.
2. Não há como alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que a
parte não comprovou qualquer urgência a mitigar o rol do art. 1.015
do CPC, sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos,
providência inviável no recurso especial pela incidência da Súmula
nº 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 1.888.561/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)

Saliente-se que “A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido” (AgInt no AREsp n. 2.728.131/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025).
No que se refere a tese de inclusão da União no polo passivo e a remessa à
Justiça Federal, a Câmara julgadora concluiu que a discussão relativa a irregularidades na
gestão do PASEP pelo Banco do Brasil não provoca a formação de lide em relação à União,
harmonizando-se às teses consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Cita-
se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS
VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO
BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO
CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA
ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA
INDIVIDUALIZADA.
1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a
possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo
de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do
serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e
desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos
estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o
prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos
havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao
Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código
Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932;
c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia
em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último
depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR
NA DEMANDA
2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que
prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do
Programa e manutenção das contas individualizadas para cada
servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei
Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a
denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos
do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis
Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.
3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep
compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são
designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o
art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do
Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas
individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas
referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das
operações financeiras realizadas, processar as solicitações de
saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos,
conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.
4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal
de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep
do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento
mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.
Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração
do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a
respectiva manutenção das contas individualizadas para cada
trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques
indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep
é atribuída à instituição gestora em apreço.
5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas
quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta
vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da
demanda.
6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices
equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo,
mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em
razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros
e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a
legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp
1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp
1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de
29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL
PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL
7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito
do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no
art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a
data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que,
segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.
8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo
quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se
aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie,
sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de
economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo,
bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial
1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que:
"É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a
União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP
visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente
sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-
Lei 20.910/32" (grifei).
9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia
mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei
20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito
privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos
EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no
AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.
10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto
no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para
cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá
no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu
recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão
cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos
materiais decorrente da má gestão dos depósitos.
11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira
em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas
contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do
Código Civil de 10 anos.
DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio
da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar
inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa
a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.
(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira
Seção, DJe de 26.6.2020.)
13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no
REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.
14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo
prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques
realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS
15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o
Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar
no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na
prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques
indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos
rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido
programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em
razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se
submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do
Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo
prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma
ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao
Pasep.
SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão
de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de
modo que não merece reforma.
17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a
parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-
STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de
origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-
STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se
que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta
e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta
individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao
direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03,
autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a
conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2,
autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o
dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados
pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos
lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme
determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma,
é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos
autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".
18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise
probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo
diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que
não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ.
Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339
/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023.
CONCLUSÃO
19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido.
(REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)

Dessa forma, incidente o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo
Civil, relativamente à não inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça
Estadual.
Relativamente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às
instituições financeiras, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento da
Corte Superior acerca do tema, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça. A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM
AÇÃO RELACIONADA AO PASEP. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 5. O acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o
Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras em relação aos serviços atinentes à atividade bancária
(Súmula n. 297 do STJ). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...)
(AREsp n. 2.744.195/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PASEP. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
TEMA 1150/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.
SÚMULA 297/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) 8. A jurisprudência do STJ é
pacífica quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor às
instituições financeiras, conforme Súmula 297, e quanto à
legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas
à má gestão de contas vinculadas ao Pasep, conforme Tema 1.150.
(...) (AREsp n. 2.873.436/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira,
Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)

Destarte, “(...) Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83, aplicável tanto ao recurso especial pela
alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional” (...) (AgInt no AREsp n. 1.717.962
/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 23/2/2021).
No tocante à inversão do ônus da prova, o Colegiado concluiu que a autora, ora
recorrida, é hipossuficiente técnica e economicamente, legitimando a redistribuição do encargo
probatório. Neste contexto, a revisão do decidido esbarra no veto da Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça, que veda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos em sede de
recurso especial. Nesse sentido:
(...) 7. A alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto ao
cabimento da inversão do ônus da prova demandaria o revolvimento
do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso
especial, conforme Súmula 7/STJ. (...) (AREsp n. 1.872.879/RS,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025,
DJEN de 20/10/2025.)

Saliente-se que “A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido” (AgInt no AREsp n. 2.728.131/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025).
III –
Do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com relação à não
inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Estadual, com base no artigo
1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e inadmito o recurso, quanto aos
temas remanescentes, com fundamento na inexistência de vício no acórdão e na aplicação
das Súmulas 7 e 83/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 02